Artigo 15 — Entrada em vigor

Vigente desde: 15/03/2019

15.1 -O presente Regulamento de licenciamento da atividade de arrumador de automóveis da Freguesia de Castro Marim, entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Diário da República, nos termos do disposto no artigo 140 do Código do Procedimento Administrativo.
312074632