- 1 -No termo do prazo para a remoção voluntária ou caso o veículo seja removido em qualquer condição presente neste regulamento, deve o processo culminar com o depósito do veículo nas instalações municipais.
- 2 -No que respeita à remoção e depósito de veículos, o Município de Lagoa - Açores pode fazer-se substituir por outra entidade com a qual estabeleça contrato ou protocolo.
Artigo 15.º — Depósito
Vigente desde: 15/03/2021