- 1 -Compete à Câmara Municipal resolver, mediante deliberação, os casos omissos, todas as dúvidas e prestação de esclarecimentos em relação ao presente Regulamento e sua aplicação que lhe sejam colocadas.
- 2 -Sem prejuízo dos princípios gerais de direito e da demais legislação aplicável em matéria de abandono, bloqueamento, remoção e abate de veículos, aplicam-se subsidiariamente ao presente Regulamento:
- a)O Código da Estrada;
- b)O Código do Procedimento Administrativo; e,
- c)O Regulamento de Taxas e Licenças Municipais do Município de Lagoa - Açores.
Artigo 32.º — Casos omissos, dúvidas e esclarecimentos
Vigente desde: 15/03/2021