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Artigo 15.º — Legislação Subsidiária

Vigente desde: 22/02/2024
  1. 1 -Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento é aplicável, sucessivamente:
    1. a)Lei n.º 53-E/2006, de 29/12;
    2. b)O Regime Financeiro das Autarquias Locais;
    3. c)A Lei Geral tributária;
    4. d)O Regime Jurídico das Autarquias Locais;
    5. e)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
    6. f)O Código de Procedimento e de Processo Tributário;
    7. g)O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos;
    8. h)O Código do Procedimento Administrativo.
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