- 1 -As taxas de atestados e termos de justificação administrativa constam do anexo I e têm como base de cálculo os custos totais dos mesmos (atendimento, registo, produção), utilizando a seguinte fórmula para o seu cálculo:
Taxa de Serviços Administrativos (TSA) = [Tm x (Rm + Ct)] x Fc
onde:
Tm: Tempo médio de execução;
Rm: Valor remuneração por minuto;
Ct: Custos totais por minuto;
Fc: Fator de correção.
- 2 -As taxas de certificação de fotocópias constam do anexo II e têm por base o valor cobrado pelos Correios de Portugal, S. A.
Artigo 5.º — Serviços Administrativos
Vigente desde: 22/02/2024