- 1 -Simultaneamente a este regulamento os vendedores ambulantes de lotarias estarão sujeitos à lei geral e a outras obrigações, regulamentos e leis previstos
- 2 -Em tudo o que não estiver expressamente previsto neste regulamento regem as disposições legais aplicáveis
- 3 -As dúvidas e as omissões suscitadas pela aplicação deste regulamento são resolvidas em assembleia de freguesia
Artigo 12.º — Outros
Vigente desde: 15/03/2019