Os casos omissos e as dúvidas interpretativas suscitadas na aplicação deste Regulamento serão preenchidos ou resolvidos pela Câmara Municipal de Lagoa.
Artigo 31.º — Interpretação e Integração de lacunas
Vigente desde: 15/03/2021
Os casos omissos e as dúvidas interpretativas suscitadas na aplicação deste Regulamento serão preenchidos ou resolvidos pela Câmara Municipal de Lagoa.