Artigo 12.º — Disposições Finais

Vigente desde: 17/02/2023

1 -A utilização do Parque Canino pressupõe por parte dos utentes o conhecimento integral e aceitação, do presente regulamento.
2 -Os casos omissos serão resolvidos por deliberação do Executivo da Junta de Freguesia de Nossa Senhora da Conceição e São Bartolomeu;