Compete ao Conselho:
- a)Emitir pareceres sobre as políticas municipais sobre os direitos de cidadania, igualdade de género e não discriminação;
- b)Emitir parecer obrigatório sobre as linhas gerais da política municipal para a igualdade constantes no plano de atividades;
- c)Emitir pareceres sobre projetos e iniciativas que o executivo municipal entenda submeter-lhe;
- d)Pronunciar-se sobre projetos e iniciativas municipais ou outras suscetíveis de constituírem ações discriminatória, diretas ou indiretas, ou que violem os direitos de cidadania, igualdade e não discriminação, a pedido da Câmara Municipal de Santa Cruz ou da Assembleia Municipal de Santa Cruz;
- e)Propor à Câmara Municipal a realização por esta, ou em cooperação com outras entidades legalmente constituídas e que se ocupem das questões principais do Conselho, ações específicas que visam promover a cidadania, igualdade e a não discriminação;
- f)Apresentar estudos e recomendações a prosseguir na autarquia;
- g)Promover a realização de debates sobre a igualdade;
- h)Deliberar a constituição de grupos de trabalho e remeter matérias para a sua análise;
- i)Pronunciar-se sobre o orçamento municipal relativamente às matérias da sua competência.