Este regulamento revoga todas e quaisquer normas ou regulamentos que versem sobre a matéria nele versada.
(alterado por deliberação com o n.º 306/2010-JFSS de 16 de novembro e por deliberação do órgão deliberativo de 26 de novembro de 2010.)
Este regulamento revoga todas e quaisquer normas ou regulamentos que versem sobre a matéria nele versada.
(alterado por deliberação com o n.º 306/2010-JFSS de 16 de novembro e por deliberação do órgão deliberativo de 26 de novembro de 2010.)