- 1 -A ficha de inscrição referida no artigo anterior terá que ser acompanhada da apresentação dos seguintes documentos:
- a)Cartão de cidadão ou BI e NIF (no caso de pessoa singular);
- b)Certidão permanente e cartão de cidadão ou BI e NIF dos legais representantes da entidade (no caso de pessoa coletiva);
- c)Declaração de início de atividade;
- d)Comprovativo da efetiva atividade de produtor agrícola e/ou agropecuária;
- e)Comprovativo de residência ou da atividade de produção agrícola e/ou agropecuária;
- f)Comprovativo de Inscrição na DGAE - Direção-Geral das Atividades Económicas (caso se aplique);
- g)Demais elementos exigidos na deliberação da Junta de Freguesia que determinar a abertura do prazo de candidatura.
Artigo 11.º — Documentos
Vigente desde: 23/02/2024