- 1 -Todos os candidatos serão informados do projeto de decisão da Junta de Freguesia, através de carta registada com aviso de receção, com a expressa cominação de que, querendo, podem exercer o direito de audiência de interessados por escrito e devidamente fundamentada no prazo de 10 dias úteis.
- 2 -Verificando-se o exercício de audiência de interessados a Junta de Freguesia, num prazo de 10 dias úteis, tomará uma decisão que será notificada ao candidato através de carta registada com aviso de receção.
- 3 -Ultrapassados os procedimentos referidos nos artigos 12.º e 13.º, a lista final de candidatos admitidos e excluídos é aprovada por deliberação de Junta de Freguesia e devidamente publicitada através de edital.
Artigo 14.º — Audiência de interessados/as
Vigente desde: 23/02/2024