- 1 -Aos produtores locais assiste o direito de:
- a)Utilizar as infraestruturas que lhe sejam disponibilizadas;
- b)Utilizar, da forma mais conveniente possível, o espaço que lhe seja atribuído;
- c)Obter o apoio da entidade promotor a em assuntos relacionados com o mercado;
- d)Apresentar ao Presidente da Junta de Freguesia quaisquer sugestões ou reclamações escritas, no que concerne à organização, disciplina e funcionamento do mercado, a quem competirá decidir sobre as mesmas.
Artigo 24.º — Direitos do Produtor
Vigente desde: 23/02/2024