No âmbito da sua organização interna, compete ao CMJCC:
- a)Aprovar o Plano e o Relatório de Atividades;
- b)Aprovar o seu Regimento Interno;
- c)Constituir comissões eventuais para missões temporárias.
Artigo 12.º — Organização interna
Vigente desde: 12/02/2025