A tudo o que não estiver expressamente previsto no presente Regulamento aplica-se a legislação em vigor Lei n.º 8/2009, de 18 de fevereiro, na redação atual e alterações subsequentes, ou Lei que venha revogar a Lei expressamente referida.
A tudo o que não estiver expressamente previsto no presente Regulamento aplica-se a legislação em vigor Lei n.º 8/2009, de 18 de fevereiro, na redação atual e alterações subsequentes, ou Lei que venha revogar a Lei expressamente referida.