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Artigo 4.º — Composição do Conselho Municipal de Juventude

Vigente desde: 12/02/2025
  1. 1 -A composição do CMJCC é a seguinte:
    1. a)O Presidente da Câmara Municipal, que preside;
    2. b)Um membro da Assembleia Municipal de cada partido ou grupo de cidadãos eleitores representados na Assembleia Municipal;
    3. c)O representante do Município no Conselho Regional de Juventude;
    4. d)Um representante de cada associação juvenil com sede no Município inscrita no Registo Nacional de Associações Jovens (RNAJ);
    5. e)Um representante de cada associação de estudantes do ensino básico e secundário com sede no Município;
    6. f)Um representante de cada associação de estudantes do ensino superior com sede no Município;
    7. g)Um representante de cada federação de estudantes inscrita no RNAJ cujo âmbito geográfico de atuação se circunscreva à área do concelho ou nas quais as associações de estudantes com sede no Município representem mais de 50 % dos associados;
    8. h)Um representante de cada organização de juventude partidária com representação nos órgãos do Município ou na Assembleia da República;
    9. i)Um representante de cada associação jovem e equiparadas a associações juvenis, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º, da Lei n.º 23/2006 de 23 de junho, de âmbito nacional.
  2. 2 -O direito a voto é pessoal, não podendo ser delegado.
  3. 3 -Em caso de empate nas deliberações, procede-se imediatamente a votação nominal.
  4. 4 -Se o empate persistir, haverá uso do voto de qualidade.
  5. 5 -O voto de qualidade será exercido pelo membro com direito a voto, pela ordenação da lista de tomada de posse, de forma rotativa.
  6. 6 -Na falta desse conselheiro, exercerá o voto de qualidade o membro seguinte da lista de tomada de posse.
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