- 1 -O pedido de mudança da titularidade do alvará de licença de ocupação do espaço público depende de requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal, sendo a mesma averbada ao título.
- 2 -Pelo averbamento previsto no número anterior são devidas as taxas estabelecidas nos termos do RTTMA.
Artigo 23.º — Averbamento
Vigente desde: 03/05/2017