Regulamento n.º 234/2021

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da Republica Portuguesa, da alínea j) do n.º 23 e das alíneas k) e u) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12/09 e n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 73/2013, de 03/09.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento tem por objetivo definir, um conjunto de direito e regalias inerentes ao exercício da atividade de bombeiro voluntário no Concelho de Valença.

Artigo 3.º

Definição

Para efeitos do presente regulamento consideram-se bombeiros voluntários os indivíduos que, integrados de forma voluntária no Corpo de Bombeiros Voluntários de Valença, têm por atividade cumprir as missões afetas ao mesmo, nomeadamente a proteção de vidas humanas e bens em perigo, nos termos dos regulamentos internos e demais legislação aplicável.

Artigo 4.º

Âmbito

O presente regulamento aplica-se aos elementos pertencentes ao Corpo de Bombeiros Voluntários de Valença, que estejam em situação de atividade, nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 247/2007, de 21/06, na sua atual redação, há pelo menos dois anos e que sejam residentes no concelho de Valença.

Artigo 5.º

Deveres

Os beneficiários do presente regulamento estão sujeitos aos deveres prescritos, legalmente no regime jurídico aplicável aos bombeiros voluntários no território nacional:

a)Cumprir a Lei, os Estatutos e os Regulamentos aplicáveis aos bombeiros e proteção civil;
b)Observar escrupulosamente as normas técnicas, legais e regulamentares aos atos por si praticados;
c)Exercer as suas funções com dedicação, competência, zelo, assiduidade e correção;
d)Cooperar com o Serviço de Proteção Civil nas iniciativas que visem melhorar a proteção das populações e dos seus bens.

Artigo 6.º

Direitos e benefícios sociais

Os bombeiros voluntários têm os seguintes direitos e benefícios sociais:

a)Seguro de acidentes pessoais de acordo com a legislação em vigor;
b)Isenção do valor das taxas de licença para construção, beneficiação e ampliação de moradia para habitação própria e permanente;
c)Beneficiar de uma redução de 30 % sobre os primeiros 10 m3 de água, saneamento e resíduos sólidos respeitantes à habitação permanente (própria ou arrendada);
d)Concessão de apoio jurídico e administrativo gratuito para o encaminhamento jurídico em processos motivados por factos ocorridos no exercício das suas funções;
e)Concessão de apoio jurídico e administrativo gratuito ao agregado familiar do bombeiro voluntário, em processos de caráter social, decorrentes da sua morte;
f)Prioridade na atribuição de habitação social promovida pela Câmara Municipal quando em igualdade de pontuação com outros candidatos;
g)Gratuitidade na utilização da Piscina Municipal, em regime livre, sem prejuízo do respeito pela lotação previstas e de 50 % quando requeiram a presença de monitor;
h)Isenção de 50 % para o cônjuge e descendentes de 1.º grau na utilização da Piscina Municipal, em regime livre e de 25 % quando requeiram a presença de monitor;
i)Acesso gratuito às iniciativas de caráter cultural e desportivo, promovidas pela Câmara Municipal, nas seguintes condições:
1. i)Os bombeiros não podem exceder o limite de 10 % da lotação total dos lugares onde se realiza o evento, quando aplicável;
2. ii)Condicionado à reserva de bilhetes pelo menos até 5 dias úteis antes da realização do evento;
3. iii)Mediante apresentação do cartão de identificação;
j)Os descendentes em 1.º grau dos bombeiros têm, quando em igualdade de condições prioridade no acesso a programas de férias educativas;
k)Beneficiar, o próprio ou descendentes de 1.º grau, de prioridade na atribuição de bolsas de estudo desde que em igualdade de pontuação com outros candidatos;
l)Isenção do pagamento das refeições escolares dos jardins-de-infância e escolas do 1.º ciclo e 2.º ciclo de Valença para os descendentes de 1.º grau;
m)Beneficiar da redução de 50 % no pagamento do IMI referente a habitação própria e permanente para os bombeiros voluntários a partir de 2 anos de bons, ininterruptos de efetivos serviços.

Artigo 7.º

Acesso aos benefícios

1 -Os benefícios previstos no presente regulamento serão concedidos mediante requerimento do próprio a fornecer pela Câmara Municipal, devendo ser acompanhado de prévia verificação e validade pelo Comandante do Corpo de Bombeiros Voluntários a que o elemento pertence com comprovação do desempenho efetivo de funções de bombeiro.
2 -Em relação ao disposto na alínea m) do número anterior o pedido deverá ser feito anualmente até 30 de setembro de cada ano.

Artigo 8.º

Encargos financeiros

Os encargos financeiros suportados pela Câmara Municipal em resultado da execução do presente regulamento serão cobertos por rubrica própria a inscrever anualmente no Orçamento Municipal.

Artigo 9.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões da aplicação do presente regulamento serão resolvidas pelo Presidente da Câmara Municipal com possibilidade de delegar no vereador que tiver o pelouro de proteção civil.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

8 de fevereiro de 2021. - O Presidente da Câmara, Manuel Rodrigues Lopes.

314024245

Artigo 1.º