O presente regulamento entra em vigor dez dias após a sua publicação através de edital, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 56.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
ANEXO I
[a que se refere o artigo 4.º, n.º 1, alínea a) e artigo 9.º, n.º 5]
(Planta do Tecnoparque)
(Encontra-se publicitada no portal da Câmara Municipal)
ANEXO II
Declaração prevista no artigo 7.º, n.º 4, alínea a)
Declaração
... (nome), estado civil, com residência na Rua ..., freguesia de ..., concelho de ..., portador do cartão de cidadão n.º..., válido até ... e emitido por .../pessoa coletiva e contribuinte fiscal ..., na qualidade de... (gerente/administrador) da sociedade comercial com a firma ..., pessoa coletiva n.º ..., com sede na Rua ..., freguesia de ..., concelho de ..., declara conhecer e aceitar o regulamento Lagoa Investe.
Data...
Assinatura...
315066351