As disposições constantes do presente Regulamento aplicam-se a todos os utilizadores dos Skate Parks do Município de Mafra, sem prejuízo do cumprimento das normas constantes do Regulamento das Instalações Desportivas Municipais que sejam aplicáveis, e das normas regulamentares aplicáveis aos Parques Urbanos e Parques Verdes que sejam da propriedade, geridos ou administrados pelo Município e nos quais os Skate Parks se encontram instalados, nos termos do artigo anterior, e demais legislação em vigor.