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Artigo 3.º — Destinatários

Vigente desde: 23/02/2024
  1. 1 -O programa de atribuição de comparticipação de medicamentos destina-se a residentes na Freguesia de Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra e cujos rendimentos mensais per capita não ultrapassem o Indexante de Apoios Sociais do ano civil em curso.
  2. 2 -O cálculo dos rendimentos do agregado familiar e a determinação da capitação mensal serão feitos de acordo com a seguinte fórmula:

    C = R - (I + H + S + D)/12 * N

    sendo que:

    C = rendimento mensal per capita;

    R = rendimento anual ilíquido do agregado familiar;

    I = impostos e contribuições;

    H = encargos anuais com a habitação;

    S = encargos com a saúde;

    D = encargos com despesas de água, luz, gás, telefone, medicação, respostas sociais, outros relevantes,

    N = número de elementos do agregado familiar.

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