- 1 -A FCTUC goza, nos termos dos Estatutos da Universidade de Coimbra e dos presentes Estatutos, de autonomia científica, pedagógica e cultural.
- 2 -A FCTUC elabora os seus próprios Estatutos, nos termos do número 2 do artigo 16.º dos Estatutos da Universidade.
- 3 -Nos termos dos Estatutos da Universidade de Coimbra, a FCTUC goza ainda de capacidade de decisão quanto à execução do seu plano de actividades e do seu orçamento.
- 4 -A FCTUC pode emitir regulamentos, no respeito da lei, dos Estatutos da Universidade de Coimbra e dos seus próprios Estatutos.
Artigo 3.º — Autonomia
Vigente desde: 08/06/2009