- 1 -Apenas se podem inscrever para realização das provas os indivíduos que completem 23 anos até ao dia 31 de dezembro do ano que antecede a realização das mesmas;
- 2 -Não podem inscrever-se nas provas:
- a)Os indivíduos que reúnam os requisitos habilitacionais para concorrer ao ensino superior através do concurso institucional de acesso;
- b)Os indivíduos que reúnam os requisitos para se candidatar através do concurso para estudante internacional;
- c)Os indivíduos que reúnam os requisitos para se candidatar através do concurso para titulares de curso superior.
Artigo 2.º — Requisitos para inscrição nas provas
Vigente desde: 15/03/2019