As dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento, bem como os casos omissos, são analisados e resolvidos pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo/a Vereador/a em que este delegar, depois de consultada a curadoria da exposição, ou na falta desta, os serviços do departamento da cultura, não cabendo recurso das decisões tomadas.
24 de fevereiro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Alberto Simões Maia Mesquita.
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