O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação no Diário da República.
Aprovado em reunião do Executivo em 22/11/2023
Aprovado em reunião da Assembleia de Freguesia em 07/12/2023
8 de fevereiro de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia, Bruno Manuel Martins Oliveira e Silva.
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