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Artigo 4.º — Composição do conselho

Vigente desde: 11/03/2026
  1. 1 -Integram o conselho:
    1. a)O presidente da câmara municipal ou o vereador com competência delegada;
    2. b)O vereador responsável pelo acompanhamento das questões de segurança, ou outro vereador indicado pelo presidente da câmara, caso seja este o responsável por esta área;
    3. c)O presidente da assembleia municipal;
    4. d)Os presidentes das juntas de freguesia;
    5. e)Um representante do Ministério Público da comarca;
    6. f)O comandante da Guarda Nacional Republicana;
    7. g)O responsável pelo serviço municipal de proteção civil;
    8. h)O comandante da Corporação de Bombeiros de Serpa;
    9. i)Um representante do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social de Serpa;
    10. j)3 representantes das entidades com atividade no setor de apoio social, cultural e desportivo (uma por setor), a designar pelos respetivos conselhos consultivos municipais;
    11. k)Um representante do Agrupamento de Escolas n.ª 1;
    12. l)Um representante do Agrupamento de Escolas n.º 2;
    13. m)Um representante da Escola Profissional de Desenvolvimento Rural de Serpa;
    14. n)Um representante da AproSerpa - Associação de Produtores do Concelho de Serpa;
    15. o)Um representante da APS - Associação de Produtores de Queijo Serpa;
    16. p)Um representante das estruturas de apoio às vítimas de violência doméstica, violência nos idosos e violência nos adultos situadas no território do município;
    17. q)Um representante da CPCJ;
    18. r)Um representante, da área do município, das organizações no âmbito da segurança rodoviária;
    19. s)Um representante da área da saúde no concelho.
  2. 2 -O conselho pode ainda convidar a participar nas suas reuniões entidades e personalidades cuja intervenção considere relevante em função de alguma matéria específica e cuja representatividade não esteja assegurada nos termos do número anterior.
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