- 1 -A Medalha de Distinção Profissional ao Serviço do Município de Baião compreende os graus ouro, prata e cobre, dependendo a sua distribuição do tempo de serviço efectivo, da função exercida e das qualidades demonstradas.
- 2 -O período determinado de serviço a que alude artigo 19.º será de:
- a)Ouro: 35 anos completos de serviço efectivo
- b)Prata: 25 anos completos de serviço efectivo
- c)Cobre: 15 anos completos de serviço efectivo.
Artigo 21.º — Graus
Vigente desde: 08/06/2009