Perdem direito às distinções Honoríficas e ao uso das insígnias municipais aqueles que:
- a)Hajam expressamente renunciado ao seu uso
- b)Hajam sido condenados pela prática de crime doloso em pena de prisão efectiva por sentença transitada em julgado
- c)Sendo funcionários, colaboradores ou agentes, lhes tenha sido aplicada qualquer sanção disciplinar de natureza superior à pena de multa, posterior à atribuição da Medalha de Distinção Profissional ao Serviço do Município de Baião averbada no respectivo registo disciplinar.