O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República, de acordo com o n.º 4 do artigo 55.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro.
27 de Abril de 2009. - O Presidente da Câmara, José Luís Pereira Carneiro.
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