- 1 -Para cumprimento das atribuições do Município do Cartaxo e das competências dos seus órgãos, no que diz respeito aos interesses próprios, comuns, específicos da população residente na sua área territorial, o presente Regulamento, respetiva tabela e fundamentação económico-financeira estabelecem, nos termos da lei, as taxas municipais e fixam os respetivos quantitativos, bem como as disposições relativas à liquidação, à cobrança e ao pagamento das mesmas.
- 2 -O regulamento aplica-se a todo o território do Município do Cartaxo.
Artigo 2.º — Objeto e âmbito de aplicação
Vigente desde: 22/02/2023