- 1 -As reclamações contra a liquidação e cobrança de taxas, tarifas, preços e outras receitas são deduzidos perante a Câmara Municipal nos termos previstos no Código de Procedimento e de Processo Tributário, com as necessárias adaptações.
- 2 -As impugnações judiciais contra a liquidação e cobrança de taxas, tarifas, preços ou outras receitas são deduzidas nos termos previstos no Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Artigo 21.º — Meios de impugnação
Vigente desde: 22/02/2023