Com a entrada em vigor do presente Regulamento é revogado o anterior Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais do Município do Cartaxo e demais disposições em contrário.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento é revogado o anterior Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais do Município do Cartaxo e demais disposições em contrário.