O presente Regulamento entra em vigor 30 dias após publicação no Diário da República.
Aprovado pela Junta de Freguesia de Pindelo dos Milagres em reunião realizada a 31/03/2023.
O Executivo: António Marques Rolo, presidente - Isabel Alexandra Mourão Nogueira Oliveira, secretária - Manuela Rodrigues Cunha Oliveira, Tesoureira.
Aprovado pela Assembleia de Freguesia de Pindelo dos Milagres na sessão de 22/04/2023.
A mesa da Assembleia de Freguesia: Ana Cristina Pereira Cardoso, presidente - Sónia Maria Rocha Cela, 1.º secretário - Diogo dos Santos Victor Oliveira, 2.º secretário.
22/04/2023. - O Presidente da Junta de Freguesia, António Marques Rolo.
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