Artigo 52.º — Entrada em Vigor

Vigente desde: 13/02/2025

1 -O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.
2 -O presente Regulamento aplica-se aos procedimentos que decorram na Câmara Municipal à data da sua entrada em vigor, desde que não tenham ainda sido objeto de decisão final e ainda, sempre que possível, a todos os que estejam em vigor, desde que sejam mais benéficos para os beneficiários.