- 1 -O prazo máximo para a conclusão dos projetos apoiados é de 12 meses, a contar da assinatura do contrato.
- 2 -Em circunstâncias excecionais e devidamente fundamentadas, o ICA pode autorizar a prorrogação do prazo previsto no número anterior, que é objeto de adenda ao contrato inicial.
Artigo 11.º — Prazos e prorrogações
Vigente desde: 10/03/2022