Os escalões a atribuir no âmbito do presente apoio apresentam a seguinte tipologia e comparticipação:
- a)Escalão 1 - comparticipação de 75 %
- b)Escalão 2 - comparticipação de 50 %
Artigo 17.º — Tipologia e Comparticipação dos Passes
Vigente desde: 22/02/2023