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Artigo 29.º — Destinatários

Vigente desde: 22/02/2023
  1. 1 -Desde que comprovada a situação de carência económica, o apoio económico pode ser atribuído a:
    1. a)Pessoas isoladas ou agregados familiares;
    2. b)Pessoas com idade igual ou superior a 18 anos, que estejam em situação de autonomia;
    3. c)Pessoas que apresentem um rendimento mensal per capita igual ou inferior a 50 % do IAS, de acordo com o método de cálculo previsto no Sistema de Informação da Segurança Social - SISS;
    4. d)As pessoas que façam prova da residência, na área geográfica de abrangência deste SAAS;
    5. e)As pessoas detentoras de Número de Identificação da Segurança Social - NISS.
  2. 2 -Excecionalmente, de forma devidamente justificada e comprovada, podem ainda beneficiar dos apoios, pessoas em trânsito, que por motivos comprovadamente válidos solicitem apoio, e pessoas em situação de sem-abrigo, em acompanhamento por entidades que desenvolvam atividade na área social no concelho da Nazaré.
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