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Artigo 31.º — Documentos a apresentar

Vigente desde: 22/02/2023
  1. 1 -Para efeitos de apoio ao abrigo do presente capítulo, o indivíduo ou família deve apresentar cumulativamente os seguintes documentos:
    1. a)Apresentação do documento de identificação civil: cartão de cidadão ou bilhete de identidade, ou outro documento de identificação legalmente admissível;
    2. b)Cópia do NIF;
    3. c)Cópia do NISS;
    4. d)Cópia do IRS do último ano fiscal;
    5. e)Documentos comprovativos dos rendimentos auferidos por todos os elementos do agregado familiar, conforme o disposto no artigo 2.º do presente regulamento;
    6. f)Documentos comprovativos de todas as despesas fixas mensais do agregado familiar, conforme disposto no artigo 2.º do presente regulamento, até aos valores máximos estabelecidos e atualizados no Sistema de Informação da Segurança Social (SISS);
    7. g)Comprovativo de residência no concelho da Nazaré;
    8. h)Declaração sob compromisso de honra em como a pessoa requerente não beneficia de qualquer outro apoio destinado ao mesmo fim, e de que não usufrui de outros rendimentos além dos declarados;
    9. i)Declaração de Consentimento RGPD - a disponibilizar pelos Serviços.
  2. 2 -O SAAS Nazaré reserva-se o direito de solicitar outros documentos e/ou elementos complementares que julgue necessários, para uma melhor avaliação do pedido de apoio económico/social apresentado.
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