- 1 -A candidatura ao presente apoio será instruída com os seguintes documentos, a entregar no GAS da Câmara Municipal da Nazaré:
- a)Formulário de candidatura, disponível para o efeito nos serviços municipais, ou em www.cm-nazare.pt, devidamente preenchido;
- b)Apresentação do documento de identificação civil: cartão de cidadão ou bilhete de identidade;
- c)Cópia do NIF da pessoa(s) requerente(s);
- d)Cópia de certidão emitida pela Junta de Freguesia da área de residência, comprovativa do agregado familiar, e atestando a residência no concelho da Nazaré, no mínimo há 3 (três) anos contínuos;
- e)Certidão do domicílio fiscal, atestando a residência no concelho da Nazaré;
- f)Declaração de Não Dívida à Autoridade Tributária;
- g)Declaração de Não Dívida à Segurança Social;
- h)Declaração de Consentimento para verificação da situação de não dívida à Câmara Municipal da Nazaré, Serviços Municipalizados da Nazaré e Empresa Municipal "Nazaré Qualifica";
- i)Cópia da certidão de nascimento ou documento comprovativo do registo da criança;
- j)Cópia da decisão judicial das Responsabilidades Parentais (quando aplicável);
- k)Cópia do documento legal comprovativo de adoção (quando aplicável);
- l)Cópia do comprovativo de morada atualizado;
- m)Cópia do comprovativo de NIB/IBAN (Número de Identificação Bancária) com a identificação da(s) pessoa(s) requerente(s), e da entidade bancária.
Artigo 7.º — Candidatura
Vigente desde: 22/02/2023