O presente Regulamento entra em vigor após aprovação pela Assembleia Municipal e publicação nos termos legais.
ANEXO I
Formulário de Candidatura
DADOS DO UTILIZADOR
Nome completo: ___
N.º de Identificação Civil:___-___
NIF: ___
Morada: ___
Contacto telefónico: ___
Email: ___
Tipo de utilizador:
Residente Visitante
É titular do Cartão Municipal de Apoio Social? Sim Não
Tipo de mobilidade reduzida/deficiência: ___
Comprovativo médico: Sim Não
DECLARAÇÃO DO UTILIZADOR
Declaro que li e aceito as normas de utilização dos veículos elétricos de mobilidade reduzida do Município de Vila Viçosa.
Assinatura: ___ Data: ___/___/___
___
ANEXO II
Termo de Responsabilidade
Eu, ___,
portador(a) do documento de identificação n.º ___, declaro, para os devidos efeitos, que assumo total responsabilidade pela utilização do veículo elétrico de mobilidade reduzida disponibilizado pelo Município de Vila Viçosa.
Comprometo-me a:
Utilizar o veículo apenas para fins autorizados;
Zelar pela sua boa utilização e conservação;
Comunicar qualquer dano, avaria ou situação irregular;
Entrega no local indicado;
Aceitar as penalizações em caso de incumprimento das normas.
Assinatura: ___
Data:___/___/___
4 de março de 2026. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Tiago Passão Salgueiro.
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