- a)O veículo é de uso individual e intransmissível;
- b)A sua utilização está limitada ao território do concelho;
- c)O utilizador deve cumprir todas as regras de trânsito e segurança;
- d)A utilização está condicionada a reserva prévia e disponibilidade do serviço;
- e)Visitantes estão sujeitos às mesmas regras de utilização.
Artigo 8.º — Regras de utilização
Vigente desde: 11/03/2026