- 1 -O presente regulamento, tem como objetivo estabelecer o regime de licenciamento de atividades, cujo exercício implique uso do fogo, e a limpeza de terrenos em espaços urbanos, em todo o território do concelho de Tábua.
- 2 -O presente regulamento foi elaborado no uso do poder regulamentar conferido às autarquias pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos termos do disposto na alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e do estipulado no Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro e no Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de janeiro, Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro, Decreto-Lei n.º 83/2014, de 23 de maio, e pela Lei n.º 76/2017, de 17 de agosto.
Artigo 1.º — Lei habilitante e objeto
Vigente desde: 20/04/2018