- 1 -O presente regulamento municipal tem como objeto estabelecer as normas que regulamentam a atribuição de incentivos no âmbito do sector da agropecuária de pequenos ruminantes no Concelho de Gouveia, designadamente:
Atribuição de incentivo à instalação de explorações pecuárias de gado ovino raça Serra da Estrela e caprino;
Atribuição de incentivo aos criadores das explorações agropecuárias de gado ovino e caprinos já existentes no município;
Atribuição de apoio aos produtores de leite Serra da Estrela;
Atribuição de apoio às queijarias com sede no Concelho de Gouveia.
Apoio de técnico e financeiro às explorações, na tramitação dos processos de licenciamento e autocontrolo de queijarias.
- 2 -O presente regulamento é aplicável a pessoas singulares ou coletivas com domicílio fiscal e com assento de lavoura no concelho de Gouveia ou que sejam comprovadamente proprietárias, arrendatárias ou que explorem prédios rústicos/ queijarias ligadas ao queijo Serra da Estrela no mesmo concelho, que se encontrem devidamente licenciadas.
Artigo 2.º — Âmbito
Vigente desde: 16/03/2021