Art.º 4 · Regulamento n.º 238/2021 — Condições de Acesso

1 -Para efeitos de candidatura à concessão dos incentivos previstos no presente Regulamento, os beneficiários devem reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos comuns a todos os incentivos:
1. a)Demonstrar que a sua situação se encontra regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal ou no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o estabelecimento principal da empresa;
2. b)Demonstrar que a sua situação fiscal se encontra regularizada perante a Autoridade Tributária e Aduaneira;
3. c)Tenham a sua situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ou de qualquer outra natureza ao Município de Gouveia;
4. d)Não se encontrem em estado de falência, de liquidação ou de cessação de atividade, nem tenham o respetivo processo pendente;
5. e)Cumpram as condições legais necessárias ao exercício da respetiva atividade, nomeadamente em matéria de licenciamento;
6. f)Tenham a sua sede fiscal e assento de lavoura no Concelho de Gouveia.
2 -No que respeita ao incentivo destinado à instalação de explorações agropecuárias de gado ovino raça Serra da Estrela e ou caprino, deverá o beneficiário ainda reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos especiais:
1. a)Ter idade compreendida entre 18 e 40 anos;
2. b)Instalar-se no concelho de Gouveia pela primeira vez;
3. c)Exibir o comprovativo dessa instalação, nomeadamente declaração início de atividade, memória descritiva da exploração (plano empresarial) e autorização de instalação emitida de acordo com o REAP - Regime do Exercício da Atividade Pecuária;
4. d)Não existir no seu agregado familiar direto explorações agropecuárias;
5. e)Comprovativo do agregado familiar validado pela Autoridade Tributária.
6. f)Subscrever, sob compromisso de honra, declaração de intenção de exercício da atividade durante o período de 10 anos contados da data de instalação.
3 -No que respeita ao incentivo aos criadores das explorações agropecuárias de gado ovino e caprinos já existentes no município, deverá o beneficiário ainda reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos especiais:
1. a)Ser titular de exploração agropecuária no concelho de Gouveia;
2. b)Ser proprietário dos efetivos ovinos e/ou caprinos;
3. c)Ter cumprido anualmente, nos seus efetivos animais, todas as obrigações legais, em termos sanitários, através dos serviços de uma Organização de Produtores Pecuária (OPP) a operar no concelho de Gouveia;
4. d)Possuir documento comprovativo do registo dos animais e comprovar, sempre que o Município o imponha, que respeita as normas obrigatórias de saúde pública, sanidade animal, higiene pública veterinária, bem-estar animal e respeito pelo ambiente, nomeadamente e, entre outros, através do PISA - Programa Informático de Sanidade Animal, complementados com o SNIRA e o Idigital;
4 -No que respeita ao incentivo destinado aos produtores de leite Serra da Estrela deverá o beneficiário ainda reunir, cumulativamente, o seguinte requisito especial:
1. a)Possuir documentos comprovativos que produzem leite Serra da Estrela e que o mesmo é laborado/transformado ou não em queijarias sediadas no concelho de Gouveia.
5 -No que respeita ao incentivo financeiro e ao apoio técnico às queijarias, deve o beneficiário reunir, cumulativamente, o seguinte requisito especial:
1. a)Apresentar os documentos abaixo elencados que integram o dossier de autocontrolo da queijaria:
  Informações sobre a empresa/queijaria:
  Nome empresarial;
  Identificação dos gerentes/responsáveis
  Localização;
  Licença de funcionamento atualizada.
  Instalações:
  Planta com circuitos definidos;
  Planta com pontos de água e esgoto.
  Listagem dos equipamentos e utensílios:
  Identificação dos equipamentos e utensílios;
  Registo de operações de manutenção e calibração;
  Registo de operações de manutenção e calibração;
  Livros de instruções, garantias e folhetos técnicos.
  Plano de higienização:
  Plano de higienização de cada zona;
  Instruções de limpeza para cada equipamento e instruções;
  Fichas técnicas dos produtos;
  Fichas controlo de higienização.
  Plano controlo de pragas
  Identificação da empresa contratada/técnico responsável;
  Planta de iscos;
  Fichas técnicas dos produtos utilizados;
  Calendário de visitas;
  Comprovativos das visitas dos técnicos - relatórios de visita.
  Fornecedores:
  Identificação dos fornecedores;
  Fichas técnicas dos produtos fornecidos.
  Plano Autocontrolo
  Fichas técnicas dos produtos fabricados;
  Fluxogramas de produção
  Plano autocontrolo para cada produto (identificação PCC - pontos críticos de controlo)
  Resultados analíticos.
  Fichas de controlo:
  Registos de limpeza e desinfeção;
  Controlo de pragas;
  Registos de matérias-primas;
  Registos de produção;
  Registos de Expedição;
  Registos de temperaturas.
  Outras informações:
  Outros documentos referentes à queijaria (autorizações da DGAV, relatório das visitas das entidades oficias, fichas de aptidão)
2. b)Documento comprovativo emitido pela entidade gestora da marca "Queijo Serra da Estrela" - DOP, de aquisição de marcas de caseína e marcas de certificação.
3. c)Documento comprovativo dos Serviços de Auditoria no processo de certificação de Queijo Serra da Estrela.
4. d)Fatura referente à prestação do serviço de impressão de rótulos de queijo "Serra da Estrela".

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