- 1 -A fiscalização das disposições do presente regulamento compete aos serviços da Junta de Freguesia de A-dos-Negros;
- 2 -Compete ainda à Junta de Freguesia, a realização de vistorias de inspeção regulares (semanalmente) e periódicas nos parques e zonas de lazer, nos parques infantis e nos de merendas;
- 3 -A fiscalização dos espaços de jogos e recreio compete à entidade ASAE.
Artigo 12.º — Fiscalização
Vigente desde: 22/02/2023