- 1 -O sujeito ativo da relação jurídico tributária gerador da obrigação de pagamento das taxas, preços e outras receitas previstas no presente Regulamento é a Junta de Freguesia da Penha de França.
- 2 -O sujeito passivo da relação jurídico tributária gerador da obrigação de pagamento das taxas, preços e outras receitas previstas no presente Regulamento é a pessoa singular ou coletiva, o património ou a organização de facto ou de direito que, nos termos da lei e dos regulamentos, está vinculado ao cumprimento da prestação tributária ou de outro tipo, seja como contribuinte direto, substituto ou responsável.
- 3 -Caso sejam vários os sujeitos passivos, todos são solidariamente responsáveis pelo pagamento, salvo disposição em contrário.
Artigo 5.º — Incidência subjetiva
Vigente desde: 13/02/2025