Artigo 7.º — Princípios do procedimento tributário

Na liquidação, cobrança e pagamento de taxas, preços e outras receitas, são realizadas todas as diligências necessárias à satisfação do interesse público e à descoberta da verdade material, de acordo com os princípios da legalidade, da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da celeridade.