Este Regulamento e a Tabela de Taxas e Preços que o integra entram em vigor, após a sua publicação nos termos legais.
9 de abril de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Alberto Simões Maia Mesquita.
ANEXO I
Tabela de taxas e preços do Município de Vila Franca de Xira
(ver documento original)
ANEXO II
Tabela de taxas e preços para 2018
Fundamentação económico-financeira das taxas
Barco varino "Liberdade"
(ver documento original)
311263547