Artigo 3.º — Âmbito

Vigente desde: 16/03/2020

1 -O Código de Conduta aplica-se ao Presidente e aos Vereadores da Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra.
2 -O presente Código de Conduta não prejudica a aplicação de outras disposições legais ou regulamentares ou de normas específicas que lhes sejam dirigidas.