Art.º 22 · Regulamento n.º 239/2021 — Duração e condições do estacionamento

1 -A utilização da zona de estacionamento de duração limitada na Vila de Mafra - Zona 1, fica sujeita às seguintes condições e horários:
1. a)De 2.ª a 6.ª feira: entre as 09h00 e as 19h00;
2. b)Aos sábados: entre as 09h00 e as 13h00;
3. c)Em dias de feriado nacional ou municipal o estacionamento é gratuito;
4. d)O período máximo de estacionamento nesta zona é de duas horas, exceto no Largo General Humberto Delgado, na Alameda da EPI, na Avenida 25 de abril e no Terreiro D. João V, cuja limitação é de cinco horas.
2 -A utilização da zona de estacionamento de duração limitada na Vila de Mafra - Zona 2, fica sujeita às seguintes condições e horários:
1. a)De 2.ª a 6.ª feira: entre as 09h00 e as 17h00;
2. b)Em dias de feriado nacional ou municipal o estacionamento é gratuito;
3. c)O período máximo de estacionamento nesta zona é de duas horas, sendo os primeiros sessenta minutos gratuitos.
3 -A utilização do estacionamento de duração limitada na Vila da Ericeira - Zona 1 e Zona 2, fica sujeita às seguintes condições e horários:
1. a)De 1 de outubro a 31 de maio:
  1. i)De 2.ª feira a sábado, no período compreendido entre as 9h00 e as 19h00;
  2. ii)Domingos e feriados, entre as 9h00 e as 13h00;
2. b)De 1 de junho a 30 de setembro: Todos os dias, entre as 9h00 e as 19h00.
4 -O período máximo de estacionamento na Vila da Ericeira - Zona 1, é de cinco horas.
5 -O período máximo de estacionamento na Vila da Ericeira - Zona 2, é de dez horas.
6 -A Câmara Municipal pode alterar os dias e os horários previstos no presente artigo, em situações devidamente fundamentadas.
7 -O estacionamento previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 21.º fica sujeito à taxa aplicável, prevista na Tabela de Taxas do Município de Mafra, respeitante a estacionamento não reservado de veículos na via pública em zonas não concessionadas (fora de parques fechados) - por fração de 10 minutos.

Artigo 22.º — Duração e condições do estacionamento